Você apercebeu-se que um animal de estimação do seu vizinho está abandonado em casa, em situação de negligência, sob maus-tratos ou em perigo de vida. Sabe como salvá-lo dentro da lei?
Os animais tem direitos e felizmente as leis estão cada vez mais específicas para os proteger. As pessoas que possuem animais de estimação devem ser conscientes que têm deveres e são responsáveis pela saúde e bem-estar dos animais de companhia. Não se trata apenas de bom senso, é o Estatuto Jurídico dos Animais que o atesta. Como existem muitas dúvidas de pessoas que vêem um animal mal tratado e não sabe como actuar, vamos aqui esclarecer algumas dúvidas.
Pode invadir uma casa para salvar um animal maltratado?
Imagine que a situação é grave, mas não é uma situação limite. Ou seja, o animal está sob maus tratos, mas aparentemente consegue esperar pela ajuda de profissionais ou das autoridades. Nesse caso deve apresentar uma denúncia às autoridades utilizando os seguintes contactos:
PSP
Telefone: 21 765 4242
E-mail: defesanimal@psp.pt
GNR
Linha SOS Ambiente e Território
Número azul: 808 200 520
Ou no site da GNR
Saúde Animal 24
O número é o 760 450 911, a chamada tem um custo de 0,60€ mais IVA, independentemente da duração da mesma. Quando faz a chamada, o seu contacto fica registado e receberá uma chamada de volta. A linha telefónica esclarece dúvidas relativas a cães, gatos, cavalos e animais exóticos, como aves, répteis (iguanas, geckos, cobras ou outros) e pequenos mamíferos (como porquinhos da índia e hamsters).
Outros: Pode também enviar a denúncia ao Ministério Público.
E se for uma situação limite?
Quando se tratar de uma situação em que o sofrimento do animal é atroz, em que não há tempo a perder, nessa altura pode agir. Segundo o procurador Luís Sepúlveda, que escreveu um livro sobre crimes contra animais de companhia, os cidadãos podem agir em situações como esta, sem serem penalizados. Como? A figura legal para o efeito é a exclusão de ilicitude. Isto significa que, apesar de um cidadão que invade uma propriedade privada sem consentimento estar a infringir a lei, na prática este pode ser desculpado diante da gravidade da situação-limite em causa e respetivas eventuais consequências. No entanto, esta deve ser a exceção e não a regra.
É sempre preferível chamar as autoridades e denunciar a situação junto de quem tem legitimidade para agir.